Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoELABORACAO DE PROJETO DE PREVENCAO E COMBATE A INCENDIO E PANICO DA FESTA DE ANIVERSARIO DA CIDADEUNIDADE1,0000R$ 3.000,00R$ 3.000,00
ServicoELABORACAO DE PROJETO DE PREVENCAO E COMBATE A INCENDIO E PANICO DA FESTA DE AGOSTO 2019UNIDADE1,0000R$ 7.000,00R$ 7.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
ENGEFORT ENGENHARIA LTDA - ME01.708.597/0001-96R$ 10.000,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000976/2019SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA11/04/2019ENGEFORT ENGENHARIA LTDA - ME01.708.597/0001-96R$ 3.000,00
002398/2019SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA30/07/2019ENGEFORT ENGENHARIA LTDA - ME01.708.597/0001-96R$ 8.750,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000030/2019/201904/04/2019CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS NA ELABORACAO DE PROJETOS DE PREVENCAO E COMBATE A INCENDIO E PANICO PARA OBTENCAO DO AVCB.ENGEFORT ENGENHARIA LTDA - ME01.708.597/0001-96TERMINO DE PRAZOR$ 10.000,00
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