Atualizado em: 21/05/2021

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

 

URL

itambacuri-mg.portaltp.com.br/api/transparencia.asmx/json_dispensas_inexigibilidades

 

MÉTODO

GET

 

PARÂMETROS

Obrigatórios

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.
mestextoMês do exercício a ser consultado.

 

RETORNO

Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
mestextoMês da ocorência.
tipo_processotextoDescrição do tipo do tipo de processo de dispensa/inexigibilidade.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que gerou a dispensa/inexigibilidade.
modalidadetextoDescrição do tipo de modalidade da dispensa/inexigibilidade.
dispensatextoNúmero da dispensa/inexigibilidade
processotextoNúmero do processo da dispensa/inexigibilidade
objetotextoDescrição do objeto da dispensa/inexigibilidade.
base_legaltextoBase legal utilizada na dispensa/inexigibilidade.
aberturadataData da abertura da dispensa/inexigibilidade.
homologacaodataHomologação da dispensa/inexigibilidade.
conclusaodataData em que foi concluída a dispensa/inexigibilidade.
situacaotextoFase em que se encontra o processo de dispensa/inexigibilidade.
valor_homologadonuméricoValor homologado para o processo de dispensa/inexigibilidade.

 

COMO USAR

Url: itambacuri-mg.portaltp.com.br/api/transparencia.asmx/json_dispensas_inexigibilidades?ano=2017&mes=1

 

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2017",
    "mes": "01 - Janeiro",
    "tipo_processo": "Dispensa/Inexigibilidade",
    "unidade_gestora": "Prefeitura Municipal de Itambacuri",
    "modalidade": "Dispensa",
    "dispensa": "000002/2017",
    "processo": "000019/2017",
    "objeto": "CONTATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS ESPECIALIZADOS DE AUDITORIA , ACESSORIA E CONSULTORIA PREVENTIVA CONTINIUA NA AREA DE CONTAS PUBLICAS COM ENFASE EM DESPESA PUBLICA E ATUACAO DO CONTROLE INTERNO, ACESSORIA NA ELABORACAO DE NORMAS TECNICAS SOBRE ASSUNTOS DECORRENTES DOS ATOS ADMINISTRATIVO PUBLICA PARA O MES DE JANEIRO DE 2017, ATE A ABERTURA DO PROCESSO LICITATORIO.",
    "base_legal": "DISPENSA,ARTIGO 24,INCISO II",
    "abertura": "2017-01-11T00:00:00",
    "homologacao": "2017-01-11T00:00:00",
    "conclusao": "2017-01-11T00:00:00",
    "situacao": "Concluida",
    "valor_homologado": 6000.000000000
  },
  {
    "ano": "2017",
    "mes": "01 - Janeiro",
    "tipo_processo": "Dispensa/Inexigibilidade",
    "unidade_gestora": "Prefeitura Municipal de Itambacuri",
    "modalidade": "Dispensa",
    "dispensa": "000001/2017",
    "processo": "000007/2017",
    "objeto": "CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTACAO DOS SERVICOS DE ASSESSORIA EM CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PUBLICO, PARA ATENDIMENTO AS NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE APLICADAS AO SETOR PUBLICO   NBCASP, REFERENTE AO PERIODO DE JANEIRO DE 2017",
    "base_legal": "ARTIGO 24 INCISO II",
    "abertura": "2017-01-08T00:00:00",
    "homologacao": "2017-01-08T00:00:00",
    "conclusao": "2017-01-08T00:00:00",
    "situacao": "Concluida",
    "valor_homologado": 7900.000000000
  }
]
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