Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo Abertura Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000022/2021Compra Direta000027/202104/01/2021AQUISICAO DE BATERIA PARA MANUTENCAO DO CARRO FIAT UNO PLACA OQK 8456 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRASARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$392,00
000020/2021Compra Direta000025/202104/01/2021REFERENTE A AQUISICAO DE PECAS PARA MANUTENCAO DA MAQUINA MINICARREGADEIRA BOB CAT, A SERVICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS.ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$1.110,00
000019/2021Compra Direta000024/202104/01/2021AQUISICAO REFERENTE A SERVICOS DE REFRIGERACAO PARA MANUTENCAO DOS PSFs JOSE FRANCISCO E DA RUA DOS INDIOS.ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$645,00
000017/2021Compra Direta000022/202104/01/2021PRESTACAO DE SERVICO DE ANALISE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E EMISSAO DE PARECER JURIDICO RELACIONADO A CONTRATACAO DE ESCRITORIO ESPECIALIZADO PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURIDICA NO CONTECIOSO JUDICIAL DE 1ª E 2ª INSTANCIA E NO CONTECIOSO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL EM RAZAO DO EXESSO DE DEMANDAS ESPECIFICAS NOS SETORES E SECRETARIAS DESTE MUNICIPIO, ENVOLVENDO TAMBEM A PRATICA DE ROTINAS ESPECIFICAS.ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$2.500,00
000016/2021Compra Direta000021/202104/01/2021REFERENTE A PRESTACAO DE SERVICOS DE SANITIZACAO EM TODOS OS SETORES DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL.ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$800,00
000015/2021Compra Direta000020/202104/01/2021AQUISICAO DE FRANQUIA DE SEGURO PARA A TROCA DE PARA-BRISA DO VEICULO SPIN PLACA QOE- 6137 A SERVICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDEARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$240,00
000014/2021Compra Direta000019/202104/01/2021REVISAO OBRIGATORIA DE 30,00 KM DO VEICULO RENAULT SANDERO PLACA RFC-0G90 A SERVICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE ORCAMENTO 779ARTIGO 24 INCISO I DA LEI 8666ConcluidaR$171,78
000013/2021Compra Direta000018/202104/01/2021REVISAO OBRIGATORIA DE 10.000 KM DO VEICULO MONTANA PLACA RFC-0G82 A SERVICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, ORCAMENTO 51038ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$150,00
000011/2021Compra Direta000016/202104/01/2021REVISAO OBRIGATORIA DE 30.000 KM, DO VEICULO SANDERO PLACA RFC -0G90 A SERVICO DA SECRETARIA DE SAUDE.ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$282,45
000010/2021Compra Direta000015/202104/01/2021REVISAO OBRIGATORIA DE 10.000 KM DO VEICULO MONTANA PLACA RFC-0G82 A SERVICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, ORCAMENTO 51022ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$466,00
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