Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
 
  
Entidade: Prefeitura Municipal de Itambacuri ( Total R$ 6.619.289,92 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2017 ( Total R$ 1.027.593,73 ) (Continua na próxima página)
  Mês: 09 - Setembro ( Total R$ 6.090,40 )
    300823/2017Compra Direta100116/201708/09/2017AFERICAO DE TACOGRAFO DE VEICULO OFICIAL DA FROTA MUNICIPAL DA SECRETARIA DE EDUCACAO. ONIBUS SCANIA PLACA KNE 4059.DISPENSA,ARTIGO 24,INCISO IIConcluidaR$ 485,00
    300828/2017Compra Direta100121/201708/09/2017PRESTACAO DE SERVICO DE EMISSAO DE CRLV DO VEICULO PLACA PVY 4467, DA SECRETARIA DE AGRICULTURA.DISPENSA,ARTIGO 24,INCISO IIConcluidaR$ 50,00
    300829/2017Compra Direta100122/201708/09/2017SERVICO DE EMPLACAMENTO DE VEICULO OFICIAL. RENAULT SANDERO PLACA QMW1235, DA SECRETARIA DE EDUCACAO.DISPENSA,ARTIGO 24,INCISO IIConcluidaR$ 90,00
    300830/2017Compra Direta100123/201701/09/2017AQUISICAO DE FILTROS SPECTRAIS (USA) E LENNTES OFTAMOLOGICAS PARA ATENDER AS DEMANDAS DA ORDEM JUDICIAL DA PACIENTE: VICTORIA FERREIRA OTONI MONTEIROARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 3.433,00
    300831/2017Compra Direta100124/201719/09/2017REFERENTE A AQUISICAO DE MATERIAIS ODONTOLOGICOS DE CONSUMO, PARA MANUTENCAO DOS CONSULTORIOS ODONTOLOGICOS DAS UNIDADES BASICAS DE SAUDE, DE ACORDO COM A AVALIACAO DO PMAQ.ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 2.032,40
            Total R$ 6.090,40
  Mês: 08 - Agosto ( Total R$ 32.389,40 )
  Mês: 07 - Julho ( Total R$ 174.421,02 )