Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
    
 
  
Entidade: Prefeitura Municipal de Itambacuri ( Total R$ 7.145.370,65 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2018 ( Total R$ 295.566,17 )
  Mês: 04 - Abril ( Total R$ 131.616,76 )
    000006/2018Inexigibilidade000065/201806/04/2018CONTRATACAO DE ARTISTA PARA SHOW MUSICAL NA TRADICIONAL DA FESTA DE AGOSTO DE ITAMBACURI.INEXIGIBILIDADE ART 25, IIConcluidaR$ 120.000,00
    000008/2018Dispensa000066/201810/04/2018AQUISICAO DE BOLSAS PERSONALIZADAS PARA USO DOS FUNCIONARIOS DO SETOR DE EPIDEMIOLOGIA EM COMPATE A DENGUEARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 7.866,00
    000044/2018Compra Direta000053/201816/03/2018REFERENTE A AQUISICAO DE MEDICAMENTOS ESPECIAIS PARA MANUTENCAO DA FARMACIA MUNICIPAL, EM ATENDIMENTO DE ORDEM JUDICIAL.ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 1.471,56
    000045/2018Compra Direta000054/201816/03/2018REFERENTE A AQUISICAO DE MEDICAMENTOS ESPECIAIS PARA MANUTENCAO DA FARMACIA MUNICIPAL, EM ATENDIMENTO DE ORDEM JUDICIAL.ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 2.279,20
            Total R$ 131.616,76
  Mês: 03 - Março ( Total R$ 77.405,01 )
  Mês: 02 - Fevereiro ( Total R$ 48.946,20 )
  Mês: 01 - Janeiro ( Total R$ 37.598,20 )
            Total R$ 295.566,17