Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
 
  
Entidade: Prefeitura Municipal de Itambacuri ( Total R$ 6.697.050,48 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2018 ( Total R$ 21.346,00 ) (Continua na próxima página)
  Mês: 01 - Janeiro ( Total R$ 21.346,00 ) (Continua na próxima página)
    000001/2018Compra Direta000002/201803/01/2018REVISAO OBRIGATORIA DA FROTA. FIAT UNO DRIVE PLACA QNM7799DISPENSA,ARTIGO 24,INCISO IIConcluidaR$ 295,88
    000002/2018Compra Direta000003/201803/01/2018REVISAO OBRIGATORIA DA FROTA. FIAT UNO DRIVE PLACA QNM7799DISPENSA,ARTIGO 24,INCISO IIConcluidaR$ 100,00
    000003/2018Compra Direta000004/201802/01/2018REFERENTE A CONTRATACAO DE ARBITRO PARA CONDUZUR JOGOS DO CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL DE CAMPO ENTRE OS TIMES DE CAMPO DE ITAMBACURARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 1.860,00
    000004/2018Compra Direta000005/201802/01/2018REFERENTE A CONTRATACAO DE ARBITRO PARA CONDUZUR JOGOS DO CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL DE CAMPO ENTRE OS TIMES DE CAMPO DE ITAMBACURARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 1.860,00
    000005/2018Compra Direta000007/201803/01/2018REFERENTE A AQUISICAO DE SONDA URETRAL DE ALIVIO PARA ATENDER O PACIENTE MIGUEL HARA GOMES PEREIRA.ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 336,00
    000006/2018Compra Direta000008/201803/01/2018REFERENTE A AQUISICAO DE MEDICAMENTOS ESPECIAIS PARA MANUTENCAO DA FARMACIA MUNICIPAL, EM ATENDIMENTO DE ORDEM JUDICIAL.ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 3.521,69
    000007/2018Compra Direta000009/201803/01/2018REFERENTE A AQUISICAO DE MEDICAMENTOS ESPECIAIS PARA MANUTENCAO DA FARMACIA MUNICIPAL EM ATENDIMENTO DE ORDEM JUDICIAL.ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 2.200,20