Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna
#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000004/2019Inexigibilidade000058/201903/04/2019CONTRATACAO DA EMPRESA CRISTIANO DA SILVA PEREIRA PARA APRESENTACAO ARTISTICA DE KEVILE RODRIGUES PAULINO SOARES (CIA DE DANCA SO KEBRANCA)INEXIGIBILIDADE ART 25, IIConcluidaR$1.110,00
000005/2019Inexigibilidade000059/201903/04/2019CONTRATACAO DA EMPRESA CRISTIANO DA SILVA PEREIRA PARA APRESENTACAO ARTISTICA DE RAPHAEL LOPES DE SOUZA (BANDA RAPHA RADAMA)INEXIGIBILIDADE ART 25, IIConcluidaR$2.500,00
000006/2019Inexigibilidade000066/201905/04/2019CONTRATACAO DA EMPRESA MAYCON SALMO SOARES DE OLIVEIRA PARA APRESENTACAO ARTISTICA DE JOSE CARLOS DOS SANTOS PINTO (XELAO E BANDA COMANDO X)INEXIGIBILIDADE ART 25, IIConcluidaR$3.000,00
000007/2019Dispensa/201904/04/2019CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS NA ELABORACAO DE PROJETOS DE PREVENCAO E COMBATE A INCENDIO E PANICO PARA OBTENCAO DO AVCB.ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$10.000,00
000009/2019Dispensa000077/201908/04/2019CONTRATACAO DE EMPRESA PARA LOCACAO DE ESTRUTURA DE FESTASARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$17.460,00
000010/2019Dispensa000076/201916/04/2019CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA ADMINISTRATIVA JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$16.200,00
000055/2019Compra Direta000060/201929/03/2019REFERENTE A AQUISICAO DE MEDICAMENTOS ESPECIAIS PARA MANUTENCAO DA FARMACIA MUNICIPAL, EM ATENDIMENTO DE ORDEM JUDICIAL.ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$3.050,56
000056/2019Compra Direta000061/201929/03/2019REFERENTE A AQUISICAO DE MEDICAMENTOS ESPECIAIS PARA MANUTENCAO DA FARMACIA MUNICIPAL, EM ATENDIMENTO DE ORDEM JUDICIAL.ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$5.668,03
000057/2019Compra Direta000062/201929/03/2019REFERENTE A AQUISICAO DE MEDICAMENTOS ESPECIAIS PARA MANUTENCAO DA FARMACIA MUNICIPAL, EM ATENDIMENTO DE ORDEM JUDICIAL.ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$4.695,34
000061/2019Compra Direta000080/201911/04/2019REVISAO OBRIGATORIA DE 90.000KM DO VEICULO SANDERO PLACA PZL-4618 DO GABINETE DO PREFEITO, ORCAMENTO 3376.DISPENSA,ARTIGO 24,INCISO IIConcluidaR$2.625,31
TENHA ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ATRAVÉS DOS