Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
 
  
Entidade: Prefeitura Municipal de Itambacuri ( Total R$ 6.654.355,34 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2017 ( Total R$ 1.062.659,15 ) (Continua na próxima página)
  Mês: 11 - Novembro ( Total R$ 3.106,00 )
    300849/2017Compra Direta100153/201706/11/2017REVISAO OBRIGATORIA DA FROTA. RENAULT SANDERO PLACA PZL4618 KM 22314DISPENSA,ARTIGO 24,INCISO IIConcluidaR$ 119,40
    300850/2017Compra Direta100154/201706/11/2017REVISAO OBRIGATORIA DA FROTA. RENAULT SANDERO PLACA PZL4618. KM 22314.DISPENSA,ARTIGO 24,INCISO IIConcluidaR$ 453,37
    300852/2017Compra Direta100156/201706/11/2017REFERENTE A AQUISICAO DE MEDICAMENTOS ESPECIAIS PARA MANUTENCAO DA FARMACIA ESPECIAL, EM ATENDIMENTO DE ORDEM JUDICIAL.ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 1.898,75
    300853/2017Compra Direta100157/201706/11/2017REFERENTE A AQUISICAO DE LEITE ZERO LACTOSE PARA ATENDER A PACIENTE SARAH PEREIRA DE JESUS, PORTADORA DE HIDROCEFALIA.ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 102,48
    300854/2017Compra Direta100158/201706/11/2017REFERENTE A AQUISICAO DE BEBE CONFORTO PARA TRANSPORTAR CRIANCAS ABAIXO DE 13KG, EM VIAGENS PARA TRATAMENTO FORA DE DOMICILIO.ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 532,00
            Total R$ 3.106,00
  Mês: 10 - Outubro ( Total R$ 5.795,72 )
  Mês: 09 - Setembro ( Total R$ 25.534,10 )