Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna
#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000021/2018Dispensa000227/201804/09/2018CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE DESINSETIZACAO, DESRATIZACAO E DESCUPINIZACAO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS ZELIA DE CAMPOS NEVES, EDITH LAGES, AUGUSTA DE CASTRO NEVES, EVA FREIRE E IRMA GERMANA.ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 2.360,00