Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna
#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000001/2019Compra Direta000001/201907/01/2019REVISAO OBRIGATORIA DE 70 MIL KM DO VEICULO SPIN PLACA QOE-6137, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, Nº DO ORCAMENTO 19871.DISPENSA,ARTIGO 24,INCISO IIConcluidaR$1.088,59
000002/2019Compra Direta000002/201907/01/2019REVISAO OBRIGATORIA DE 70 MIL KM DO VEICULO SPIN PLACA QOE-6137, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, Nº DO ORCAMENTO 19864.DISPENSA,ARTIGO 24,INCISO IIConcluidaR$830,00
000003/2019Compra Direta000003/201902/01/2018REFERENTE A PRESTACAO DE SERVICOS DE PLNTAO MEDICOPARA ATENDER AS UNDIADES BASICAS DO MUNIIPIOARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$3.390,00