Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo Abertura Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000102/2020Compra Direta000120/202007/05/2020REFERENTE A AQUISICAO DE MATERIAIS HOSPITALARES DE CONSUMO PARA MANUTENCAO DAS UNIDADES BASICAS DE SAUDE, DESTINADOS AO ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DA SAUDE PUBLICA DE IMPORTANCIA INTERNACIONAL, VISANDO PREVINIR A PANDEMIA DE COVID-19, CONFORME DECRETO 10, ART. 5°.ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$2.500,00
000101/2020Compra Direta000119/202007/05/2020REFERENTE A AQUISICAO DE MATERIAIS HOSPITALARES DE CONSUMO PARA MANUTENCAO DAS UNIDADES BASICAS DE SAUDE, DESTINADOS AO ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DA SAUDE PUBLICA DE IMPORTANCIA INTERNACIONAL, VISANDO PREVINIR A PANDEMIA DE COVID-19, CONFORME DECRETO 10, ART. 5°.ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$19.800,00
000100/2020Compra Direta000118/202007/05/2020REFERENTE A AQUISICAO DE MATERIAIS HOSPITALARES DE CONSUMO PARA MANUTENCAO DAS UNIDADES BASICAS DE SAUDE, DESTINADOS AO ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DA SAUDE PUBLICA DE IMPORTANCIA INTERNACIONAL, VISANDO PREVINIR A PANDEMIA DE COVID-19, CONFORME DECRETO 10, ART. 5°.ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$1.260,00
000099/2020Compra Direta000116/202007/05/2020REFERENTE A AQUISICAO DE MATERIAIS HOSPITALARES DE CONSUMO PARA MANUTENCAO DAS UNIDADES BASICAS DE SAUDE, DESTINADOS AO ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DA SAUDE PUBLICA DE IMPORTANCIA INTERNACIONAL, VISANDO PREVINIR A PANDEMIA DE COVID-19, CONFORME DECRETO 10, ART. 5°.ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$807,80
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