Atualizado em: 06/05/2021

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo Abertura Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000289/2021Compra Direta000320/202115/04/2021REFERENTE A PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS NO CENTRO DE REFENCIA COVID.ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$2.400,00
000288/2021Compra Direta000319/202130/04/2021O VALOR QUE SE EMPENHA SE REFERE A AQUISICAO DE PECAS PARA MANUTENCAO DA PA CARREGADEIRA HYNDAI DA SECRTARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA DESTE MUNICIPIOARTIGO 24 INCISO I DA LEI 8666ConcluidaR$2.700,00
000287/2021Compra Direta000318/202130/04/2021O VALOR QUE SE EMPENHA SE REFERE A AQUISICAO DE PECAS PARA MANUTENCAO DA PA CARREGADEIRA HYNDAI DA SECRTARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA DESTE MUNICIPIOARTIGO 24 INCISO I DA LEI 8666ConcluidaR$12.335,00
000286/2021Compra Direta000317/202130/04/2021O VALOR QUE SE EMPENHA E REFERENTE A AQUISICAO DE PECAS P/ MANUTENCAO DA MOTONIVELADORA NEW HOLLAND RG 140 B, PERTENCENTE A SEC. M. DE OBRAS DESTE MUNICIPIO.ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$3.932,98
000285/2021Compra Direta000316/202130/04/2021O VALOR QUE SE EMPENHA E REFERENTE A AQUISICAO DE PECAS P/ MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR DA SEC. M. DE EDUCACAO DESTE MUNICIPIO. ( ONIBUS- PLACA- BUD 4214 ).ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$420,00
000284/2021Compra Direta000315/202130/04/2021O VALOR QUE SE EMPENHA E REFERENTE A AQUISICAO DE MEDICAMENTOS PARA MANUTENCAO DA FARMACIA BASICA, DESTINADOS AO ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DA SAUDE PUBLICA DE IMPORTANCIA INTERNACIONAL, VISANDO PREVENIR A PANDEMIA DA COVID 19, CONFORME DECRETO 10, ART. 5°.ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$3.096,00
000283/2021Compra Direta000314/202130/04/2021O VALOR QUE SE EMPENHA E REFERENTE A AQUISICAO DE MATERIAIS PARA SERAM UTILIZADOS NAS OBRAS DA SECRETARIA DA EDUCACAO EM SUAS ESCOLAS MUNICIPAIS.ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$1.949,00
000282/2021Compra Direta000314/202130/04/2021O VALOR QUE SE EMPENHA E REFERENTE A AQUISICAO DE SERVICOS P/ O CONSERTO/ MANUTENCAO DO ONIBUS PERTENCENTE A SECRETARIA M. DE EDUCACAO DESTE MUNICIPIO. ( CARRO ONIBUS: 0400-447 ) AMPARADO PELO DECRETO EMERGENCIAL 02/2021.ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$11.550,00
000281/2021Compra Direta000313/202129/04/2021OP VALOR QUE SE EMPENHA E REFERENTE A COMPRA DE SOFA PARA A SALA DE REUNIOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$2.111,00
000280/2021Compra Direta000312/202123/04/2021O VALOR QUE SE EMPENHA E REFERENTE A AQUISICAO DE PECAS P/ MANUTENCAO DA VAN SPRINTER MB, PLACA HMH- 0098, DO TRANSPORTE ESCOLAR, PERTENCENTE A SEC. M. DE EDUCACAO DESTE MUNICIPIO, AMPARADO PELO DECRETO EMERGENCIAL 02/2021.ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$7.007,00
Total Geral R$212.704,46
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