Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000009/2018Dispensa000089/201802/05/2018CONTRATACAO DE EMPRESA PARA LOCACAO DE BRINQUEDOS PARA FESTAS COMEMORATIVAS DO MUNICIPIO.ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 4.000,00
000088/2018Compra Direta000092/201802/05/2018AQUSICAO DE EQUIPAMENTOS E UTENSILIOS DE MOTO SERRA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA.ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 5.277,00
000092/0000Compra Direta000096/201801/05/2018Contratacao de artisdta para show musical no festival gastronomico cultural no dia 12/05/2018.ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 480,00
000092/2018Compra Direta000097/201802/05/2018PRESTACAO DE SERVICOS DE CANTOR, PARA EVENTO DO DIA DAS MAES, A SER REALIZADO PARA AS MAES DAS CRIACAS E ADOLECENTES DOS GRUPOS DO SERVICO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULO.ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 900,00
000093/2018Compra Direta000098/201808/05/2018AQUISICAO DE SHOU DA BANDA TRIAGULO DE ACO NA APRESENTACAO DO FESTIVAL GASTRINOMICO CULTURAL DE ITAMBACURI NO DIA 12/05/2018 ( PATROCINADOR: CODEMIG)ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 1.700,00
000094/2018Compra Direta000099/201808/05/2018AQUISISCAO DE GRAMA ESMERALDA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE OBRAS NA MANUTENCAO DE PRACAS E JARDINS DO MUNICIPIO DE IITAMBACURI .DISPENSA,ARTIGO 24,INCISO IIConcluidaR$ 1.608,00
000095/2018Compra Direta000101/201808/05/2018REFERENTE A AQUISICAO DE LEITE ZERO LACTOSE PARA ATENDER OS PACIENTES SARAH PEREIRA DE JESUS E YAGO COELHO GOMES.ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 225,60
000096/2018Compra Direta000102/201808/05/2018REVISAO OBRIGATORIA DE TROCA DE OLEO LUBRIFICANTEDE 5.000KM DO VEICULO SPIN 1.8 PLACA QOE-6137 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.DISPENSA,ARTIGO 24,INCISO IIConcluidaR$ 120,00
000097/2018Compra Direta000103/201815/05/2018REFERENTE A AQUISICAO DE SONDA URETRAL DE ALIVIO PARA ATENDER O PACIENTE DE ORDEM JUDICIAL MIGUEL HARA GOMES PEREIRA.ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 368,00
000098/2018Compra Direta000104/201815/05/2018REFERENTE A AQUISICAO DE MEDICAMENTOS ESPECIAIS PARA MANUTENCAO DA FARMACIA MUNICIPAL, EM ATENDIMENTO DE ORDEM JUDICIAL.ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 4.171,00