Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000004/2019Dispensa000029/201906/02/2019CONTRATACAO DE PROFISSSIONAL PARA REALIZACAO DE OFICINAS DE ARTESANATO COM CRIANCAS, ADOLECENTES E MULHERES DO SERVICO E FORTALECIMENTO DE VINCULO SCVF.ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$4.844,00
000005/2019Dispensa000005/201908/02/2019CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE CHAVEIRO.ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$15.355,00
000026/2019Compra Direta/201906/02/2019AQUISICAO DE MATERIAL PARA ATENDER NA MANUTENCAO DO PATIO DA GARAREM DE ONIBUS DA SECRETARIA DE EDUCACAO.DISPENSA,ARTIGO 24,INCISO IIConcluidaR$204,00
000028/2019Compra Direta/201914/02/2019AQUISICAO DE MATERIAL PARA ATENDER NA MANUTENCAO DA GARAGEM DE ONIBUS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO.DISPENSA,ARTIGO 24,INCISO IIConcluidaR$400,00
000029/2019Compra Direta000030/201914/02/2019REVISAO OBRIGATORIA DE 130.000 KM DO CARRO FIAT UNO PLACA QNM-7799 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, NUMERO DO ORCAMENTO 3842.ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$1.555,49
000030/2019Compra Direta000031/201914/02/2019REVISAO OBRIGATORIA DE 130.000 KM DO CARRO FIAT UNO PLACA QNM-7799 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, NUMERO DO ORCAMENTO 3842.DISPENSA,ARTIGO 24,INCISO IIConcluidaR$148,50
000031/2019Compra Direta/201914/02/2019REFERENTE COMPRAS DE PACAS E MANUTENCAO DE SCANER DO CONTROLE INTERNO.ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$1.390,00