Portal da Transparência de Itambacuri

Atualizado em: 10/09/2025 16:00:01

Empenhos e Favorecidos

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

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ano	texto	Ano da ocorência.
mes	texto	Mês da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora do empenho.
data	data	Data do empenho.
especie	texto	Espécie do empenho.
empenho	texto	Número do empenho.
tipo_empenho	texto	Tipo do empenho.
elemento_despesa	texto	Elemento da despesa para o empenho.
subtitulo	texto	Subtítulo (centro de custo) do empenho.
funcao	texto	Função do empenho.
subfuncao	texto	Subfunção do empenho.
programa	texto	Programa do empenho.
fonte_recurso	texto	Fonte de recurso do empenho.
grupo_despesa	texto	Grupo da despesa do empenho.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido do empenho.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido do empenho.
valor	numérico	Valor do empenho.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "mes": "09 - Setembro",
    "unidade_gestora": "Prefeitura Municipal de Itambacuri",
    "data": "2025-09-02T00:00:00",
    "especie": "Reforco",
    "empenho": "0001066/2025",
    "tipo_empenho": "Estimativo",
    "elemento_despesa": "33904700000 - Obrigacoes Tributarias e Contributivas",
    "subtitulo": "",
    "funcao": "11 - Trabalho",
    "subfuncao": "332 - Relacoes de Trabalho",
    "programa": "2205 - GESTAO ADMINISTRATIVA/ADMIN. DE PESSOAL",
    "fonte_recurso": "15000000000 - Recursos nao Vinculados de Impostos - (Livre)",
    "grupo_despesa": "33000000000 - Outras Despesas Correntes",
    "documento_favorecido": "00.394.460/0058-87",
    "nome_favorecido": "PASEP - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL",
    "valor": 20000.000000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "mes": "09 - Setembro",
    "unidade_gestora": "Prefeitura Municipal de Itambacuri",
    "data": "2025-09-03T00:00:00",
    "especie": "Reforco",
    "empenho": "0000060/2025",
    "tipo_empenho": "Estimativo",
    "elemento_despesa": "33901405000 - Diarias de Demais Servidores",
    "subtitulo": "DIARIAS",
    "funcao": "10 - Saude",
    "subfuncao": "301 - Atencao Basica",
    "programa": "2212 - PROGRAMAS SAUDE RECURSO DO MUNICIPIO (15 )",
    "fonte_recurso": "15000001002 - Recursos nao Vinculados de Impostos - (Saude)",
    "grupo_despesa": "33000000000 - Outras Despesas Correntes",
    "documento_favorecido": "***.773.396-**",
    "nome_favorecido": "JUAREZ DE PAULA FILHO",
    "valor": 2200.000000000
  }
]